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Data: 26/02/2026
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Titulo: DECRETO SUPLEMENTAR 325/2025
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Data: 30/12/2025
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: DECRETO SUPLEMENTAR 362/2025
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Data: 30/12/2025
Categoria: Geral
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Titulo: DECRETO SUPLEMENTAR 358/2025
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Data: 30/12/2025
Categoria: Geral
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Titulo: DECRETO SUPLEMENTAR 360/2025
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Data: 30/12/2025
Categoria: Geral
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Titulo: DECRETO SUPLEMENTAR 359/2025
Descrição: Sem Informação
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Data: 30/12/2025
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: DECRETO 383/2025
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Data: 05/12/2025
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: DECRETO 364/2025 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO EXERCÍCIO 2026
Descrição: Sem Informação
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Data: 30/11/2025
Categoria: Geral
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Titulo: DECRETO SUPLEMENTAR 322/2025
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Data: 30/11/2025
Categoria: Geral
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Titulo: DECRETO SUPLEMENTAR 321/2025
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Data: 30/11/2025
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: DECRETO SUPLEMENTAR 311/2025
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