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Categoria: Leis Municipais 2007
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Titulo: Lei Municipal Nº. 523/2007 - Implantação de Matadouro Municipal
Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar um
Matadouro Municipal em Nova Bandeirantes e dá outras providências.
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Categoria: Leis Municipais 2007
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Titulo: Lei Municipal Nº. 522/2007 - Municipalização de Estrada Vicinal
Descrição: Dispõe sobre Municipalização de
Estrada Vicinal no Município de Nova
Bandeirantes-MT, e dá outras providências.
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Categoria: Leis Municipais 2007
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Titulo: Lei Municipal Nº. 521/2007 - Declara Utilidade Pública a Associação Comunitária e Cultural Japuranã
Descrição: Dispõe sobre declaração de Utilidade Pública
da Associação Comunitária e Cultural Japuranã
de Rádio FM.
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Categoria: Leis Municipais 2007
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Titulo: Lei Municipal Nº. 520/2007 - Criação de Sopão Municipal
Descrição: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ‘SOPÃO
MUNICIPAL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Categoria: Leis Municipais 2007
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Titulo: Lei Municipal Nº. 519/2007 - Altera Quadro de Cargos de Provimento Efetivo
Descrição: Altera o quadro de cargos de provimento efetivo
(anexo II da lei 147/99), e dá outras providências.
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Categoria: Leis Municipais 2007
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Titulo: Lei Municipal Nº. 518/2007 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar
Descrição: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”
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Categoria: Leis Municipais 2007
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Titulo: Lei Municipal Nº. 517/2007 - Institui Lei Geral Municipal de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Descrição: Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de
Pequeno Porte.
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Categoria: Leis Municipais 2007
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Titulo: Lei Municipal Nº. 516/2007 - Contratação de Financiamento
Descrição: Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social –
BNDES, através do BANCO DO BRASIL S/A,
na qualidade de Mandatário, a oferecer
garantias e dá outras providências correlatas.
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Categoria: Leis Municipais 2007
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Titulo: Lei Municipal Nº. 515/2007 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar
Descrição: Dispõe de autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar, e dá outras
providências.
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Categoria: Leis Municipais 2007
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Titulo: Lei Municipal Nº. 514/2007 - Compor Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos
Descrição: “AUTORIZA O MUNICIPIO DE NOVA BANDEIRANTES A
COMPOR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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