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Categoria: Leis Municipais 2006
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Titulo: Lei Municipal Nº. 479/2006 - Altera Lei nº 475-2006
Descrição: ALTERA A LEI N°. 475/2006, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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Categoria: Leis Municipais 2006
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Titulo: Lei Municipal Nº. 478/2006 - Institui e Oficializa o Evento MIS e MISTER BANDEIRANTES
Descrição: INSTITUI E OFICIALIZA O EVENTO
“MISS e MISTER BANDEIRANTES” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Categoria: Leis Municipais 2006
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Titulo: Lei Municipal Nº. 477/2006 - Altera Lei nº 291-2002
Descrição: Altera a Lei 291/2002, e dá outras
providências.
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Categoria: Leis Municipais 2006
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Titulo: Lei Municipal Nº. 476/2006 - Abertura de Crédito Adicional Especial
Descrição: Dispõe de autorização para abertura de
crédito adicional especial, e dá outras
providências.
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Categoria: Leis Municipais 2006
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Titulo: Lei Municipal Nº. 475/2006 - Termo de Comodato
Descrição: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO
DE COMODATO ENTRE O MUNICIPIO
DE NOVA BANDEIRANTES E A
CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Categoria: Leis Municipais 2006
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Titulo: Lei Municipal Nº. 474/2006 - Termo de Comodato
Descrição: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
TERMO DE COMODATO ENTRE O
MUNICIPIO DE NOVA
BANDEIRANTES E A IGREJA DO
EVANGELHO QUADRANGULAR, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Categoria: Leis Municipais 2006
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Titulo: Lei Municipal Nº. 473/2006 - Doação de Rede de Enérgia Elétrica
Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
DOAÇÃO de rede de energia elétrica, e dá outras
providências.
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Categoria: Leis Municipais 2006
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Titulo: Lei Municipal Nº. 472/2006 - Doação de Imóvel Público
Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
DOAÇÃO de imóvel público, e dá outras
providências.
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Categoria: Leis Municipais 2006
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Titulo: Lei Municipal Nº. 471/2006 - Altera Lei nº 464-2006
Descrição: Altera a lei 464/2006, e dá outras providências.
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Categoria: Leis Municipais 2006
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Titulo: Lei Municipal Nº. 470/2006 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar
Descrição: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e
dá outras providências.
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