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Leis complementares

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Nº: 1723/2026
Data: 19/02/2026
Categoria: Leis Complementares 2026
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR 1723/2026
Descrição: Sem Informação
Baixado: 1 vez
Nº: 1722/2026
Data: 19/02/2026
Categoria: Leis Complementares 2026
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR 1722/2026
Descrição: Sem Informação
Baixado: 2 vezes
Nº: 1721/2026
Data: 19/02/2026
Categoria: Leis Complementares 2026
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR 1721/2026
Descrição: Sem Informação
Baixado: 1 vez
Nº: 1663-2025
Data: 27/05/2025
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 1663-2025
Descrição: Sem Informação
Baixado: 5 vezes
Data: 27/05/2025
Categoria: Leis Complementares 2025
Subcategoria: Nenhum
Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 1663-2025
Descrição: Sem Informação
Baixado: 36 vezes
Data: 02/03/2023
Categoria: Leis Complementares 2023
Subcategoria: Nenhum
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº. 1457/2023
Descrição: Sem Informação
Baixado: 82 vezes

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