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Leis complementares

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Data: 08/04/2026
Categoria: Leis Complementares 2026
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR 1742/2026
Descrição: Sem Informação
Baixado: 1 vez
Nº: 1739/2026
Data: 03/03/2026
Categoria: Leis Complementares 2026
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR 1739/2026
Descrição: Sem Informação
Baixado: 1 vez
Nº: 1736/2026
Data: 03/03/2026
Categoria: Leis Complementares 2026
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR 1736/2026
Descrição: Sem Informação
Baixado: 1 vez
Nº: 1735/2026
Data: 03/03/2026
Categoria: Leis Complementares 2026
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR 1735/2026
Descrição: Sem Informação
Baixado: 1 vez
Nº: 1734/2026
Data: 03/03/2026
Categoria: Leis Complementares 2026
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR 1734/2026
Descrição: Sem Informação
Baixado: 1 vez
Nº: 1733/2026
Data: 03/03/2026
Categoria: Leis Complementares 2026
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR 1733/2026
Descrição: Sem Informação
Baixado: 1 vez
Nº: 1732/2026
Data: 03/03/2026
Categoria: Leis Complementares 2026
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR 1732/2026
Descrição: Sem Informação
Baixado: 1 vez
Nº: 1728/2026
Data: 19/02/2026
Categoria: Leis Complementares 2026
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR 1728/2026
Descrição: Sem Informação
Baixado: 1 vez
Nº: 1725/2026
Data: 19/02/2026
Categoria: Leis Complementares 2026
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR 1725/2026
Descrição: Sem Informação
Baixado: 1 vez
Nº: 1724/2026
Data: 19/02/2026
Categoria: Leis Complementares 2026
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR 1724/2026
Descrição: Sem Informação
Baixado: 1 vez

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