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Lei Ordinárias

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Nº: 1726/2026
Data: 19/02/2026
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL N° 1726/2026
Descrição: Sem Informação
Baixado: 3 vezes
Nº: 1720/2026
Data: 28/01/2026
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL N° 1720/2026
Descrição: Sem Informação
Baixado: 6 vezes
Nº: 1719/2026
Data: 28/01/2026
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL N° 1719/2026
Descrição: Sem Informação
Baixado: 6 vezes
Data: 14/01/2026
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: ERRATA À LEI MUNICIPAL Nº 1.718/2026, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
Descrição: Sem Informação
Baixado: 4 vezes
Data: 13/01/2026
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL N° 1718/2026
Descrição: Sem Informação
Baixado: 3 vezes
Data: 13/01/2026
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL N° 1717/2026
Descrição: Sem Informação
Baixado: 3 vezes
Data: 13/01/2026
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL N° 1716/2026
Descrição: Sem Informação
Baixado: 3 vezes
Nº: 1715/2025
Data: 23/12/2025
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL N° 1715/2025
Descrição: Sem Informação
Baixado: 4 vezes
Nº: 1714/2025
Data: 23/12/2025
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL N° 1714/2025
Descrição: Sem Informação
Baixado: 5 vezes
Nº: 1713/2025
Data: 11/12/2025
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL N° 1713/2025
Descrição: Sem Informação
Baixado: 3 vezes

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