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Lei Ordinárias

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Nº: 1731/2026
Data: 03/03/2026
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL N° 1731/2026
Descrição: Sem Informação
Baixado: 1 vez
Nº: 1724/2026
Data: 24/02/2026
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: ERRATA Á LEI COMPLEMENTAR 1724/2026
Descrição: Sem Informação
Baixado: 2 vezes
Nº: 1730/2026
Data: 19/02/2026
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL N° 1730/2026
Descrição: Sem Informação
Baixado: 1 vez
Nº: 1729/2026
Data: 19/02/2026
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL N° 1729/2026
Descrição: Sem Informação
Baixado: 1 vez
Nº: 1727/2026
Data: 19/02/2026
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL N° 1727/2026
Descrição: Sem Informação
Baixado: 1 vez
Nº: 1726/2026
Data: 19/02/2026
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL N° 1726/2026
Descrição: Sem Informação
Baixado: 1 vez
Nº: 1720/2026
Data: 28/01/2026
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL N° 1720/2026
Descrição: Sem Informação
Baixado: 5 vezes
Nº: 1719/2026
Data: 28/01/2026
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL N° 1719/2026
Descrição: Sem Informação
Baixado: 4 vezes
Data: 14/01/2026
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: ERRATA À LEI MUNICIPAL Nº 1.718/2026, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
Descrição: Sem Informação
Baixado: 3 vezes
Data: 13/01/2026
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL N° 1717/2026
Descrição: Sem Informação
Baixado: 2 vezes

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