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Lei Ordinárias

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Nº: 1751/2026
Data: 26/05/2026
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL N° 1751/2026
Descrição: Sem Informação
Baixado: 1 vez
Nº: 1750/2026
Data: 20/05/2026
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL N° 1750/2026
Descrição: Sem Informação
Baixado: 6 vezes
Nº: 1749/2026
Data: 20/05/2026
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL N° 1749/2026
Descrição: Sem Informação
Baixado: 2 vezes
Nº: 1748/2026
Data: 13/05/2026
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL N° 1748/2026
Descrição: Sem Informação
Baixado: 4 vezes
Nº: 1746/2025
Data: 29/04/2026
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: ERRATA É LEI MUNICIPAL 1746/2025
Descrição: Sem Informação
Baixado: 4 vezes
Nº: 1747/2026
Data: 28/04/2026
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL N° 1747/2026
Descrição: Sem Informação
Baixado: 4 vezes
Nº: 1625/2025
Data: 27/04/2026
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: ERRATA É LEI MUNICIPAL 1625/2025
Descrição: Sem Informação
Baixado: 2 vezes
Data: 23/04/2026
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL N° 1745/2026
Descrição: Sem Informação
Baixado: 3 vezes
Data: 23/04/2026
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL N° 1746/2025
Descrição: Sem Informação
Baixado: 2 vezes
Nº: 1744/2026
Data: 14/04/2026
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL N° 1744/2026
Descrição: Sem Informação
Baixado: 2 vezes

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